A Lei Nº 13.777 e a Multipropriedade Hoteleira

Este TCC aprovado pela FMP, em Porto Alegre, analisa de que forma a promulgação da Lei nº 13.777, que regulamenta a Multipropriedade no ordenamento jurídico brasileiro, consolidou a importância deste modelo de uso da propriedade para o setor hoteleiro, que até então dispunha apenas da figura do time-sharing regulado pelo Art. 28 do Decreto nº 7.381/2010.


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